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Notícia · há 5 anos

Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba...
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Ana Cláudia Gabriele, Advogado
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Modelo · há 10 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________________ - SP __________________________ , brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de...
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Comentário · há 12 anos

Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal

Bianca Leticia · há 12 anos
O que é isso que sinto? Ah sim, é o cheiro da esquizofrenização jurídico-penal (Zaffaronni) no ar.
Parece que o Estatuto do Torcedor teve um filho, que agora se chama intimidação vexatória, que é mais do que um meio do que um fim em si.
Denos morais são de natureza cível, e a ela pertencem. O poder punitivo e repressivo do estado, Direito Penal, não pode ser utilizado (apesar de ser) como força configuradora, poder verticalizador-disciplinar. Direito Penal não pode ser utilizado para moldar uma sociedade, principalmente porque, como sabermos, o direito penal não atinge a todos de forma igual.
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